Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.278, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

EMENTA: Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2024, Página 9 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 12/12/2024 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação