Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.278, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
EMENTA: Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2024, Página 9 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 12/12/2024 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 15143 de 5 de Junho de 2025 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 36 de 29 de Maio de 2025 (Congresso Nacional) - (Vigência Encerrada).
- Ato do Presidente da Mesa nº 8 de 13 de Março de 2025 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Vigência).
- Decreto nº 12309 de 13 de Dezembro de 2024 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
FUNDO PRIVADO - administração - Caixa Econômica Federal (CEF) - Auxílio financeiro - recuperação - requalificação - Infraestrutura - Calamidade pública - Fenômeno meteorológico adverso - Desastre ambiental - Comitê gestor - critério - aplicação - Recursos financeiros - Comitê de Participação - criação - competência - composição
UNIÃO - participação - Fundo privado - administração - Caixa Econômica Federal (CEF) - Patrimônio - integralização - Cota - Enfrentamento - Alagamento - Chuva - Inundação - Município - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul
UNIÃO - participação - Fundo privado - administração - Caixa Econômica Federal (CEF) - Patrimônio - integralização - Cota - Enfrentamento - Alagamento - Chuva - Inundação - Município - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul