Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.278, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

EMENTA: Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2024, Página 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO PRIVADO - administração - Caixa Econômica Federal (CEF) - Auxílio financeiro - recuperação - requalificação - Infraestrutura - Calamidade pública - Fenômeno meteorológico adverso - Desastre ambiental - Comitê gestor - critério - aplicação - Recursos financeiros - Comitê de Participação - criação - competência - composição
UNIÃO - participação - Fundo privado - administração - Caixa Econômica Federal (CEF) - Patrimônio - integralização - Cota - Enfrentamento - Alagamento - Chuva - Inundação - Município - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul