Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.230, DE 7 DE JUNHO DE 2024
EMENTA: Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 7/6/2024, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Auxílio financeiro - Reconhecimento - Calamidade pública - Fenômeno meteorológico adverso - Desastre ambiental - Alagamento - Chuva - Inundação - Município - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul - Enfrentamento - Elegibilidade - Empregado - Trabalhador formal - Vínculo empregatício - Estagiário - Pescador artesanal - Pescador profissional - Trabalhador doméstico - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943) - Seguro-defeso - Manutenção - Obrigação trabalhista - Obrigação previdenciária - Empresa - Adesão - Prorrogação - Acordo coletivo do trabalho - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) - Ministério do Trabalho e Emprego - Pagamento - Caixa Econômica Federal (CEF) - Conta poupança social digital - Fiscalização