Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.080, DE 26 DE JUNHO DE 2024

EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar de que trata o art. 41, § 1º do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, exclusivamente para os residentes no Estado do Rio Grande do Sul.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2024, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ALISTAMENTO MILITAR - prorrogação - Prazo - apresentação - Mês - Agosto, 2024 - Obrigatoriedade - Residente - Habitante - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul
UNIÃO - Reconhecimento - Calamidade pública - Fenômeno meteorológico adverso - Município - Enfrentamento - Desastre ambiental - Alagamento - Chuva - Inundação