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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004

EMENTA: Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/4/2004, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/4/2004, Página 25 (Veto)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário da Câmara dos Deputados - 13/2/2004, Página 5617 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 201 de 2.004.
  • Art. 44, § 2º
Vide Norma(s):
Indexação
PIS-PASEP-IMPORTAÇÃO - Criação - Incidência - Contribuição - Importação - Bens - Serviços - Mercadoria estrangeira
COFINS-IMPORTAÇÃO - Criação - Fato gerador - Base de cálculo - Alíquota - Sujeito passivo - Isenção - Redução - Recolhimento - Prazo - Créditos - Regime aduaneiro especial - Lançamento
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Pessoa jurídica - Pessoa física - Domicílio - Residência - Exterior
IMPORTAÇÃO - Receita bruta - Faturamento - Contribuição social - Bens - Aquisição - Pessoa jurídica - Ativo
IPI - Incidência - Alíquota - Tributação - Mercadoria

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