Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto
Você está aqui: Página Inicial > Atividade Legislativa > Legislação > Detalhes da Norma

Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013

EMENTA: Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.468, de 26 de agosto de 2011, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 12.716, de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 19/7/2013, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 19/7/2013, Página 8 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 292 de 2.013.
  • Art. 8º, Alínea "b" do inciso I; Item 2 da alínea "b" do inciso II; e Item 2 da alínea "b" do inciso III - (Mantém Veto)
  • Art. 8º, § 1º - (Mantém Veto)
  • Art. 8º, Incisos XIV, XV e XVI do § 3º - (Mantém Veto)
  • Art. 8º, §§ 4º, 5º - (Mantém Veto)
  • Art. 8º, §§ 8º e 16 - (Mantém Veto)
  • Art. 11, Parágrafo único - (Mantém Veto)
  • Art. 8º, § 15 - (Mantém Veto)
  • Art. 8º, § 17 - (Mantém Veto)
  • Art. 3º, inciso II da Lei nº 12.546, de 14/12/2011, alterado pelo art. 13 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 7º, §§ 11 e 12, da Lei nº 12.546, de 14/12/2011, alterado pelo art. 13 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 14, inciso II - (Mantém Veto)
  • Art. 69, da Lei nº 12.249, de 11/06/2010, alterado pelo art. 19 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 43 - (Mantém Veto)
  • Art. 45 - (Mantém Veto)
  • Art. 46 - (Mantém Veto)
  • Art. 48 - (Mantém Veto)
  • Art. 8º, § 10 da Lei nº 12.546, de 14/12/2011, inserido pelo art. 13 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 8º, § 5º da Lei nº 12.783, de 11/01/2013, alterado pelo art. 26 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 30 - (Mantém Veto)
  • Art. 31 - (Mantém Veto)
  • Art. 32 - (Mantém Veto)
  • Art. 44 - (Mantém Veto)
  • Art. 34 - (Mantém Veto)
  • Art. 47 - (Mantém Veto)
Indexação
SEGURO-SAFRA - Pagamento - Parcelamento - Valor - Adicional - Fundo Garantia-Safra - Safra 2011/2012 - Família - Agricultor familiar - Adesão - Perda - Estiagem
AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Desastre - Ampliação - Valor - 2012
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) - Exceção - 2013 - Aquisição - Milho - Preço de mercado - Leilão - Recomposição - Estoque público - Venda direta - Doação - Criador - Ave - Suíno - Bovino - Caprino - Ovino - Municípios - SUDENE - Situação de emergência - Estado de calamidade pública - Crédito rural - Dívida - Aplicação - Liquidação - Prescrição - Prazo
CONSELHO INTERMINISTERIAL DE ESTOQUES PÚBLICOS DE ALIMENTOS (CIEP) - Doação - Milho - Critérios - Estados - Transferência - Entrega - Prestação de contas
CRÉDITO RURAL - Recursos financeiros - Desconto - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Custeio - Investimento - Execução judicial - Prazo processual - Suspensão - Mutuário - Empreendimento - SUDENE - Liquidação - Dívida - Prazo - Prescrição - Saldo devedor - Encargos financeiros - Renegociação - Desoneração - Espírito Santo - Minas Gerais - Municípios - Vale do Jequitinhonha - Vale do Mucuri - Contrato - Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana - Programa Nacional de Valorização e Utilização de Várzeas Irrigáveis (PROVÁRZEAS) - Programa de Financiamento de Equipamentos de Irrigação (PROFIR) - Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (PRODECER) - Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (PRODECOOP) - Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (PROGER Rural) - Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas, Implementos Associados e Colheitadeiras (MODERFROTA) - Finame Agrícola Especial - Recursos fiananceiros - Banco NAcional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) - Responsabilidade - Ônus
UNIÃO FEDERAL - Responsabilidade - Ônus - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF)
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) - Produtor rural - Cooperativa - Associação - Bônus - Taxa de juros - Financiamento - Despesa - Honorários advocatícios - Custos
COFINS-IMPORTAÇÃO - Base de cálculo - Alíquota - Acréscimo - Percentual - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)
REINTEGRA - Apuração - Base de cálculo - Contribuição PIS-PASEP - COFINS - Valor - Ressarcimento - Empresa de construção - Construção civil - Empresa de transporte ferroviário - Passageiro - Metrô - Obra - Infraestrutura - Recolhimento - Contribuição previdenciária - Cadastro Específico do INSS (CEI) - Matrícula
EMPRESA AÉREA - Empresa estrangeira - País estrangeiro - Regime - Reciprocidade - Tratamento - Isenção tributária - Receita - Geração - Empresa brasileira - Empresa nacional
EMPRESA - Manutenção - Reparação - Reforma - Embarcação - Venda a varejo - Transporte de carga - Descarga - Armazenamento - Contêiner - Porto organizado - Transporte rodoviário - Transporte ferroviário - Empresa jornalística - Radiodifusão - Televisão - Alíquota - Tributação - Substituição - Exclusão - Antecipação
TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) - Produto - Acréscimo
SEGURIDADE SOCIAL - Contribuição previdenciária - Alíquota - Redução - Serviços - Tecnologia da informação - Informática - Suporte técnico - Software - Instalação - Configuração - Manutenção - Banco de dados - Equipamento
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Contestação - Interposição de recurso - Desistência - Inexistência - Fundamento - Relevância - Decisão - Matéria - Jurisprudência pacífica - Supremo Tribunal Federal (STF) - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Ato declaratório - Procurador-Geral da Fazenda Nacional - Adversidade - Contrário - Julgamento - Código de Processo Civil - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Crédito tributário
ENTREPOSTO ADUANEIRO - Regime - Instalação portuária - Estaleiro naval - Instalação - Indústria - Bens - Pesquisa -- Lavra de petróleo - Jazida - Gás natural - Construção - Contrato - Empresa estrangeira - Sede - Exterior
ITR - Pagamento - Apuração - Excecão - Área de preservação permanente - Reserva legal
ENERGIA ELÉTRICA - Serviço público - Concessão - Concessionária - Permissionária - Geração - Transmissão - Distribuição - Prazo - Prorrogação - Licitação - Indenização - Parcela - Investimento - Bens reversíveis - Redução - Alíquota - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO ONCOLÓGICA (PRONON) - Captação - Recursos financeiros - Incentivo fiscal - Prevenção - Combate - Câncer - Pessoa física - Pessoa jurídica - Imposto de renda - Doação - Dedução - Desconto - Limite
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO DA SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PRONAS/PCD) - Captação - Recursos financeiros - Estímulo - Desenvolvimento - Prevenção - Reabilitação - Pessoa portadora de deficiência - Deficiente físico - Tratamento - Adaptação - Órtese - Prótese - Certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Pessoa jurídica - Pessao física - Desconto - Dedução - Doação - Patrocínio - Imposto de renda - Percentual
PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (INOVAR-AUTO) - Desenvolvimento tecnológico - Inovação - Segurança - Proteção - Meio ambiente - Qualidade - Eficiência - Consumo - Energia elétrica - Veículo automotor - Caminhão - Ônibus - Autopeças - Empresa - Habilitação - Crédito presumido - Multa
CANA-DE-AÇÚCAR - Venda - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - Incidência - Suspensão - Pagamento - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Crédito tributário - União Federal - Intimação - Meio eletrônico - Data - Prazo
PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS - Produção rural - Fomento agrícola - Beneficiário - Agricultor familiar - Silvicultor - Extrativista - Pescador - Aquicultor - Família - Situação de extrema pobreza - Transferência - Recursos financeiros - Prazo - Região Semiárida
CONTRIBUIÇÃO - COFINS - Pessoa jurídica -Base de cálculo - Faturamento - Receita bruta - Substituição - Remuneração - Pagamento - Tarifa - Serviços - Arrecadação - Receita federal - Exclusão - Valor - Período
GARIMPO - Ouro - Produção - Permissão - Transporte - Compra - Venda - Garimpeiro - Parceiro - Membros - Cadeia produtiva - Piloto de avião - Comerciante - Suprimento - Fornecedor - Óleo combustível - Equipamento - Mandatário - Documento - Autorização - Validade
OURO - Aquisição - Prova - Regularidade - Nota fiscal - Cooperativa - Recibo - Venda - Compra - Pessoa física - Declaração - Origem - Área - Lavra de minério - Dados - Documento - Identifcação - Vendedor - Fiscalização
GARIMPEIRO - Ouro - Venda direta - Comercialização

Mapa do Portal