Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004
Legislação Tributária Federal (2004)
EMENTA: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/2004, Página 18 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 443 de 2,004.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 443 de 2,004.
- Art. 1º, inciso VIII
- Art. 5º, da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, alterado pelo art. 4º do projeto de lei de conversão
- Art. 9º, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na parte alterada pelo art. 6º do projeto de lei de conversão; e inciso III do art. 16 do projeto
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14943 de 31 de Julho de 2024 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 8º ; Art. 9º .
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 36 de 11 de Junho de 2024 (Congresso Nacional) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 8º, §§ 11, 12 .
- Medida Provisória nº 1227 de 4 de Junho de 2024 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 8º, §§ 11, 12 .
- Lei Ordinária nº 14421 de 20 de Julho de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", § 11, incisos I, II, § 12 .
- Decreto nº 8533 de 30 de Setembro de 2015 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial). Art. 9º-A .
- Lei Ordinária nº 13137 de 19 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, § 3º, incisos I, IV e V ; Art. 9º-A, "caput", incisos I e II, § 1º, incisos I a V, §§ 2º, 3º, incisos I a V, § 4º, incisos I e II, §§ 5º a 7º, incisos I a IV, § 8º, incisos I a III, §§ 9º a 11, incisos I e II .
- Lei Ordinária nº 12865 de 9 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, § 1º, inciso I e § 10 .
- Lei Ordinária nº 12865 de 9 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 8º ; Art. 9º .
- Lei Ordinária nº 12865 de 9 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, § 3º, inciso II .
- Lei Ordinária nº 12839 de 9 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, incisos XIX, alíneas "a", "b", "c", XX, alíneas "a", "b", XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII e § 4º .
- Lei Ordinária nº 12839 de 9 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, §§ 1º, 3º .
- Lei Ordinária nº 12794 de 2 de Abril de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 3º .
- Medida Provisória nº 609 de 8 de Março de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, incisos XIX, alíneas "a", "b", "c", XX, alíneas "a", "b", XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII .
- Medida Provisória nº 609 de 8 de Março de 2013 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 8º ; Art. 9º .
- Medida Provisória nº 609 de 8 de Março de 2013 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, §§ 1º, 3º .
- Lei Ordinária nº 12766 de 27 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 1º .
- Medida Provisória nº 582 de 20 de Setembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 3º .
- Medida Provisória nº 582 de 20 de Setembro de 2012 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 8º ; Art. 9º .
- Decreto Legislativo nº 247 de 2012 (Poder Legislativo) - (Suspensão de Efeito). Art. 8º, § 8º .
- Medida Provisória nº 574 de 28 de Junho de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 1º, § 3º .
- Lei Ordinária nº 12655 de 30 de Maio de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, incisos XII e XVIII e §§ 1º e 3º .
- Lei Ordinária nº 12599 de 23 de Março de 2012 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 8º ; Art. 9º .
- Lei Ordinária nº 12599 de 23 de Março de 2012 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, §§ 6º, 7º .
- Medida Provisória nº 556 de 23 de Dezembro de 2011 (Poder Executivo) - (Acréscimo sem Eficácia). Art. 8º, §9º .
- Medida Provisória nº 552 de 1º de Dezembro de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, inciso XVIII, §§ 1º, 3º ; Art. 8º, § 8º .
- Medida Provisória nº 545 de 29 de Setembro de 2011 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 8º ; Art. 9º .
- Medida Provisória nº 545 de 29 de Setembro de 2011 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, §§ 6º, 7º .
- Lei Ordinária nº 12350 de 20 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 8º ; Art. 9º .
- Lei Ordinária nº 12096 de 24 de Novembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 1º .
- Medida Provisória nº 465 de 29 de Junho de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 1º .
- Lei Ordinária nº 11787 de 25 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, incisos XIV, XV, XVI e §§ 1º e 2º .
- Medida Provisória nº 433 de 27 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, incisos XIV, XV. XVI e §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 11488 de 15 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, incisos XI, XII, XIII ; Art. 8º, § 3º, incisos II e III .
- Medida Provisória nº 303 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 5630 de 22 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 1º, caput, incisos XI, XII .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, § 1º inciso I .
- Medida Provisória nº 232 de 30 de Dezembro de 2004 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 8º, caput; Art. 15.
- Lei Ordinária nº 11051 de 29 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, incisos IX, X e XI; Art. 8º, § 1º inciso III, §§ 6º e 7º; Art. 9º, incisos I, II, III, § 1º incisos I, II § 2º; Art. 15, §§ 3º e 4º.
- Lei Ordinária nº 11051 de 29 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 8º; Art. 15.
- Lei Ordinária nº 11033 de 21 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 10, § 2º.
- Decreto nº 5195 de 26 de Agosto de 2004 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 206 de 6 de Agosto de 2004 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10, § 2º.
Indexação
DEFENSIVO AGRÍCOLA - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Importação - Comercialização - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição - Alíquota - Redução
FERTILIZANTE - Agrotóxico
GASOLINA
ÓLEO DIESEL
GASOLINA
IMPORTAÇÃO - Água - Refrigerante - Cerveja - Contribuição - Incidência
ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) - Importação - Empresa - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Isenção
PESSOA JURÍDICA - Débito - Dívida - Imposto - Contribuição - Parcelamento - Secretaria da Receita Federal - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES)
ITAIPU - Energia elétrica - Venda - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Isenção
PESSOA JURÍDICA - Exportação - Matéria-prima - Embalagem - Venda - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Suspensão
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - Desconto - Serviços - Base de cálculo - Agência - Propaganda - Publicidade - Créditos - Aproveitamento - Proibição
PESSOA JURÍDICA - Produção - Mercadoria - Leite in natura - Origem - Produto animal - Produto vegetal - Alimentação humana - Alimentação animal - Dedução - Redução - Crédito presumido - Cálculo
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL (2004)
FERTILIZANTE - Agrotóxico
GASOLINA
ÓLEO DIESEL
GASOLINA
IMPORTAÇÃO - Água - Refrigerante - Cerveja - Contribuição - Incidência
ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) - Importação - Empresa - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Isenção
PESSOA JURÍDICA - Débito - Dívida - Imposto - Contribuição - Parcelamento - Secretaria da Receita Federal - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES)
ITAIPU - Energia elétrica - Venda - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Isenção
PESSOA JURÍDICA - Exportação - Matéria-prima - Embalagem - Venda - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Suspensão
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - Desconto - Serviços - Base de cálculo - Agência - Propaganda - Publicidade - Créditos - Aproveitamento - Proibição
PESSOA JURÍDICA - Produção - Mercadoria - Leite in natura - Origem - Produto animal - Produto vegetal - Alimentação humana - Alimentação animal - Dedução - Redução - Crédito presumido - Cálculo
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL (2004)