Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996
Lei Antifumo (1996); Lei Murad; Lei Antitabagismo
EMENTA: Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/1996, Página 13074 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3171 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 3.311/2004 e ADO nº 22/2012.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 8262 de 31 de Maio de 2014 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12546 de 14 de Dezembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 3º ; Art. 3º, §§ 5º, 6º .
- Lei Ordinária nº 11705 de 19 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A .
- Lei Ordinária nº 10702 de 14 de Julho de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º A, incisos VIII e IX §§ 1º e 2º; Art. 3º C, §§ 1º, 2º incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e § 3º; Art. 9º, inciso VII, § 5º.
- Medida Provisória nº 118 de 3 de Abril de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3ºA, Parágrafo único; Art. 3ºC, §§ 1º, 2º, incisos I a X e §§ 3º, 4º; Art. 3ºD.
- Decreto nº 4074 de 4 de Janeiro de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 2190-34 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art.7º, § 4º.
- Medida Provisória nº 2190-34 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, § 2º; Art. 3º, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 2190-33 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art.7º, § 4º.
- Medida Provisória nº 2190-33 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2190-32 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art.7º, § 4º.
- Medida Provisória nº 2190-32 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2134-31 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art.7º, § 4º.
- Medida Provisória nº 2134-31 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2134-30 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art.7º, § 4º.
- Medida Provisória nº 2134-30 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2134-29 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art.7º, § 4º.
- Medida Provisória nº 2134-29 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2134-28 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 7º, § 4º.
- Medida Provisória nº 2134-28 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2134-27 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art.7º, § 4º.
- Medida Provisória nº 2134-27 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2134-26 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art.7º, § 4º.
- Medida Provisória nº 2134-26 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2134-25 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art.7º, § 4º.
- Medida Provisória nº 2134-25 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Lei Ordinária nº 10167 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 3º-A; Art. 3º-B.
- Lei Ordinária nº 10167 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 2º; Art. 3º, "caput", §§ 1º, incisos IV, VI, 3º, 5º; Art. 9º, "caput", V, VI, § 3º, 4º.
- Medida Provisória nº 2039-24 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art.7º, § 4º.
- Medida Provisória nº 2039-24 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2039-23 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art.7º, § 4º.
- Medida Provisória nº 2039-23 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2039-22 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art.7º, § 4º.
- Medida Provisória nº 2039-22 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2039-21 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2039-20 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2039-19 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2039-18 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2000-17 de 9 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2000-16 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2000-15 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2000-14 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2000-13 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2000-12 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2000-11 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1912-10 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1912-9 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1912-8 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1912-7 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1912-6 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , § 2º.
- Medida Provisória nº 1912-5 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , § 2º.
- Medida Provisória nº 1814-4 de 17 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , § 2º.
- Medida Provisória nº 1814-3 de 20 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , § 2º.
- Medida Provisória nº 1814-2 de 22 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , § 2º.
- Medida Provisória nº 1814-1 de 25 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , § 2º.
- Medida Provisória nº 1814 de 26 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , § 2º.
- Decreto nº 2018 de 1º de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
PROPAGANDA COMERCIAL - Restrição - Rádio - Televisão - Agrotóxico - Fumo - Tabagismo - Medicamentos - Tratamento - Bebida alcoólica - Exceção - Cerveja
Fumo - Consumo - Utilização - Local - Público - Proibição - Estabelecimento comercial - Exceção - Exclusividade - Área - Uso especial de bem público
LEI ANTIFUMO (1996)
Fumo - Consumo - Utilização - Local - Público - Proibição - Estabelecimento comercial - Exceção - Exclusividade - Área - Uso especial de bem público
LEI ANTIFUMO (1996)