Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.702, DE 14 DE JULHO DE 2003

EMENTA: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/2003, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Resolução nº 199 de 24 de Julho de 2003 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) - (Regulamentação).
Indexação
PROPAGANDA COMERCIAL - Restrição - Rádio - Televisão - Exibição - Fumo - Tabagismo - Cigarro - Sanção - Infração
FUMO - Local - Público - Proibição - Estabelecimento comercial - Comercialização - Venda - Estabelecimento de ensino - Hospital - Casa de saúde - Centro de saúde - Órgão público - Administração pública - Menor - Competição esportiva - Instituição estrangeira - Organização - Exceção - Exclusividade - Área - Uso especial
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Competição esportiva - Lazer - Espetáculo público - Diversão pública - Atividade cultural - Propaganda - Publicidade - Mensagem - Advertência - Intervalo - Cigarro - Televisão - Transmissão - Retransmissão