Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.124, DE 13 DE JUNHO DE 2022

EMENTA: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/2022, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 14/6/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - Alteração
PODER EXECUTIVO - Presidência da República. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) - Transformação - Autarquia de regime especial - Organização administrativa - Estrutura organizacional - Competência - Cargo Comissionado Executivo (CCE) - Criação - Diretor-presidente - Patrimônio