Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.832, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012
EMENTA: Regulamenta o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, de que tratam os arts. 14 a 17 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/2012, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
