Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.663, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008

EMENTA: Regulamenta a aferição sumária, pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, da caracterização do estado de calamidade pública ou da situação de emergência, aliada à impossibilidade de o problema ser resolvido pelo ente da Federação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/2008, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - Calamidade pública - Situação de emergência - Aferição - Comprovação - Caracterização - Impossibilidade - Problema - Resolução - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Transferência - Recursos financeiros - Recursos financeiros - Prestação de contas - Prazo - Regulamentação
DECRETO - Documentação - Edição - Publicação - Auxílio em situação de desastre e calamidade pública