Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 494, DE 2 DE JULHO DE 2010

EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 2/7/2010, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 20/7/2010, Página 34370 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/2010, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL (SINDEC) - Regulamentação
DEFESA CIVIL - Secretaria Nacional de Defesa Civil - Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC)
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - Recursos financeiros - Transferência - Desastre
FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS (FUNCAP) - Regulamento - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Cota - Integralização
FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS (FUNCAP) - Conselho Diretor - Membro
PODER EXECUTIVO - Doação - Alimento - Estoque - População de baixa renda - Fome - Combate - Pobreza - Situação de emergência - Calamidade pública