Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010
EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/2010, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14872 de 28 de Maio de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 8º, §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 14750 de 12 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º-A, § 2º, inciso VI, § 6º; Art. 3º-B, § 1º, inciso III ; Art. 8º, "caput", incisos I, III .
- Lei Ordinária nº 14691 de 3 de Outubro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, "caput", incisos II, II-A.
- Decreto nº 11219 de 5 de Outubro de 2022 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 1º-A ; Art. 3º ; Art. 4º ; Art. 5º ; Art. 5º-A .
- Lei Ordinária nº 12983 de 2 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º-A, § 11 ; Art. 3º-A, § 7º, "caput", incisos I, II, III, IV, V, VI, VII .
- Lei Ordinária nº 12983 de 2 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 15-B .
- Lei Ordinária nº 12983 de 2 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 4º, § 3º, incisos I, II, III e IV .
- Lei Ordinária nº 12983 de 2 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Ementa; Art. 1º-A, "caput", incisos I, II e § 1º, incisos I, II, III e IV, § 2º, incisos I, II, III, IV e V, §§ 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10; Art. 4º, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, "caput" ; Art. 5º, "caput", §§ 2º, 3º ; Art. 5º-A , "caput" ; Art. 7º ; Art. 8º, "caput", incisos I e II ; Art. 9º, "caput", incisos I, II e III, §§ 1º, 2º, 3º e 4º ; Art. 10, "caput", § 2º ; Art. 15-A .
- Lei Ordinária nº 12983 de 2 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 10, incisos I, II, III e § 1º ; Art. 11 ; Art. 12 ; Art. 13 ; Art. 14 .
- Medida Provisória nº 631 de 24 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Ementa; Art. 4º, "caput", § 1º, § 2º; Art. 5º-A, "caput", Parágrafo único ; Art. 7º ; Art. 8º, "caput"; Art. 9º, "caput", § 1º, § 2º, § 3º, § 4º ; Art. 10, "caput".
- Medida Provisória nº 631 de 24 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 ; Art. 12 ; Art. 13 ; Art. 14 .
- Medida Provisória nº 631 de 24 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A ; Art. 15-A .
- Medida Provisória nº 631 de 24 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 8º, incisos I e II ; Art. 9º, incisos I, II e III .
- Medida Provisória nº 631 de 24 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º, § 3º .
- Medida Provisória nº 631 de 24 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 10, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12608 de 10 de Abril de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 3º-A, §§ 1º, 2º, incisos I, II, III, IV, V e §§ 3º, 4º, 5º, 6º ; Art. 3º-B, § 1º, incisos I, II e §§ 2º, 3º ; Art. 5º-A, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12608 de 10 de Abril de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Ementa ; Art. 4º, §§ 1º, 2º ; Art. 5º, §§ 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 12608 de 10 de Abril de 2012 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º ; Art. 2º ; Art. 17 .
- Medida Provisória nº 547 de 11 de Outubro de 2011 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 3º -A , §§ 1º, 2º, incisos I a V, §§ 3º, 4º, 5º; 3º -B, § 1º, incisos I, II e §§ 2º, 3º .
- Decreto nº 7505 de 27 de Junho de 2011 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL (SINDEC) - Regulamentação
DEFESA CIVIL - Secretaria Nacional de Defesa Civil - Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC)
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - Recursos financeiros - Transferência - Desastre
FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS (FUNCAP) - Regulamento - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Cota - Integralização
FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS (FUNCAP) - Conselho Diretor - Membro
PODER EXECUTIVO - Doação - Alimento - Estoque - População de baixa renda - Fome - Combate - Pobreza - Situação de emergência - Calamidade pública
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Rodovia - Desvio - Recuperação - Restauração
DEFESA CIVIL - Secretaria Nacional de Defesa Civil - Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC)
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - Recursos financeiros - Transferência - Desastre
FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS (FUNCAP) - Regulamento - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Cota - Integralização
FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS (FUNCAP) - Conselho Diretor - Membro
PODER EXECUTIVO - Doação - Alimento - Estoque - População de baixa renda - Fome - Combate - Pobreza - Situação de emergência - Calamidade pública
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Rodovia - Desvio - Recuperação - Restauração