Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.380, DE 10 DE JANEIRO DE 2011
EMENTA: Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/2011, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Administração pública - Administração federal - Administração indireta - Entidade - Órgão público - Contratação - Contrato - Tesouro Nacional - Cotista - Aquisição - Alienação - Cessão - Permuta - Ações
CRÉDITO - Cessão - Adiantamento - Capital - Aumento
AÇÕES - Alocação de recursos - Cessão - Oferta pública - Direito de preferência - Subscrição
UNIÃO - Participação acionária - Empresa - Capital - Aumento - Ações - Aquisição - Abstenção
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Contração
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE)
PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF)
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA - Crédito rural - Produção - Cacau - Bahia - Recursos financeiros - Renegociação - Liquidação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Incentivo - Liquidação - Renegociação - Dívida - Débito - PRODECER - PROFIR - PROVÁRZEAS - Ativo finnceiro - Transferência - Tesouro Nacional - Procuradoria-Geral da União - Execução
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Contratação - Dispensa de licitação - Instituição financeira - Administração pública - Facilitação - Liquidação - Renegociação - Débito - Dívida - Área rural - Saldo devedor - Prescrição - Prazo
PRODUTOR RURAL - Dívida - Crédito rural - Impedimento - Financiamento - Investimento - Irrigação - Drenagem - Solo - Recuperação - Proteção - Área degradada - Reflorestamento
CRÉDITO - Cessão - Adiantamento - Capital - Aumento
AÇÕES - Alocação de recursos - Cessão - Oferta pública - Direito de preferência - Subscrição
UNIÃO - Participação acionária - Empresa - Capital - Aumento - Ações - Aquisição - Abstenção
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Contração
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE)
PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF)
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA - Crédito rural - Produção - Cacau - Bahia - Recursos financeiros - Renegociação - Liquidação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Incentivo - Liquidação - Renegociação - Dívida - Débito - PRODECER - PROFIR - PROVÁRZEAS - Ativo finnceiro - Transferência - Tesouro Nacional - Procuradoria-Geral da União - Execução
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Contratação - Dispensa de licitação - Instituição financeira - Administração pública - Facilitação - Liquidação - Renegociação - Débito - Dívida - Área rural - Saldo devedor - Prescrição - Prazo
PRODUTOR RURAL - Dívida - Crédito rural - Impedimento - Financiamento - Investimento - Irrigação - Drenagem - Solo - Recuperação - Proteção - Área degradada - Reflorestamento