Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.864, DE 8 DE AGOSTO DE 2019

EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/2019, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DÍVIDA AGRÁRIA - Crédito rural - Crédito fundiário - Dívida - Débito - Liquidação - Regularização fundiária - Renegociação - Desconto - Amortização - Incentivo
CONTRATO DE FINANCIAMENTO - Imóvel rural - Beneficiário - Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Individualização - Parcialidade - Decisão - Maioria simples - Cooperativa - Associação rural - Proibição