Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.134, DE 15 DE JULHO DE 2005
EMENTA: Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 10.486, de 4 de julho de 2002, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/2005, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/2005, Página 5 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/2005, Página 1 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/2005, Página 1 (Retificação)
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 441 de 2,005.
- Art. 21
- Art. 22
- Lei Ordinária nº 14724 de 14 de Novembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo I ; Art. 1º-B .
- Medida Provisória nº 1181 de 18 de Julho de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Anexo I .
- Lei Ordinária nº 14059 de 22 de Setembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29-A, "caput", inciso I ; Anexo I .
- Medida Provisória nº 971 de 26 de Maio de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29-A, "caput", inciso I ; Anexo I .
- Lei Ordinária nº 13690 de 10 de Julho de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 29-A, "caput", incisos I a XII, §§ 1º, 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 12804 de 24 de Abril de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º-A, "caput" ; Anexo I .
- Lei Ordinária nº 12804 de 24 de Abril de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Anexo). Anexo I-A .
- Lei Ordinária nº 12086 de 6 de Novembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º ; Art. 3º ; Art. 9º ; Art. 10 ; Anexos II e III .
- Lei Ordinária nº 11757 de 28 de Julho de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo I .
- Medida Provisória nº 426 de 8 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I .
- Lei Ordinária nº 11663 de 24 de Abril de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A .
- Lei Ordinária nº 11663 de 24 de Abril de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo I .
- Medida Provisória nº 401 de 13 de Novembro de 2007 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 401 de 13 de Novembro de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I .
- Lei Ordinária nº 11361 de 19 de Outubro de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 24 ; Art. 26 ; Anexos VI e VII .
- Lei Ordinária nº 11360 de 19 de Outubro de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo I .
- Medida Provisória nº 307 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 308 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 24 ; Art. 26 ; Anexos VI e VII .
POLÍCIA MILITAR - Policial militar - Distrito Federal (Brasil)
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF)
BOMBEIRO MILITAR
DELEGADO DE POLÍCIA - Carreira pública - Remuneração - Subsídio (remuneração)
POLÍCIA CIVIL
POLICIAL CIVIL