Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 401, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007

EMENTA: Altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/2007, Página 17 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
MILITAR - Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF) - Polícia militar - Bombeiro militar - Valor
POLÍCIA MILITAR - Distrito Federal - VPE
BOMBEIRO MILITAR - Remuneração
POLÍCIA CIVIL - Carreira - Subsídio - Perito criminal - Médico legista - Papiloscopista policial - Escrivão de polícia - Agente de polícia
DELEGADO DE POLÍCIA - Carreira - Remuneração - Subsídio - Distrito Federal