Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.059, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

EMENTA: Altera as Leis nºs 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, e 13.328, de 29 de julho de 2016, para aumentar a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais e para modificar as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/2020, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
POLÍCIA MILITAR - Distrito Federal (Brasil) - Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) - Polícia civil - Território federal - Ex-Território - Remuneração - Subsídio (remuneração) - Salário - Aumento - Alteração - Reajuste - Efeito retroativo - Efeito financeiro - Mês - Janeiro - 2020 - Tabela - Valor - Vantagem Pecuniária Especial (VPE) - Vantagem Pecuniária Específica da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais (VPExt)
POLÍCIAL CIVIL - Quadro de pessoal - Desmembramento - Reorganização - Carreira pública - Obrigatoriedade - Curso superior - Nivel superior - Realização - Concurso público - Ingresso - Polícia civil - Cargo Público - Delegado de polícia - Perito criminal - Perito - Médico legista - Agente de polícia - Escrivão de polícia - Papiloscopista policial - Agente penitenciário
POLÍCIA CIVIL - Cessão - Exercício de cargo público - Autorização - Cargo em comissão - Função comissionada - Gratificação de Representação (GR) - Presidência da República - Vice-presidência da República - Secretário de Estado - Estado (ente federado)