Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 307, DE 29 DE JUNHO DE 2006
EMENTA: Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/2006, Página 49 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 25/7/2006, Página 38819 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
VPE - Alteração
POLÍCIA MILITAR - Distrito Federal
CORPO DE BOMBEIROS
BOMBEIRO MILITAR
POLÍCIA MILITAR - Distrito Federal
CORPO DE BOMBEIROS
BOMBEIRO MILITAR