Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 2008
EMENTA: Suspende a execução, com efeitos ex tunc, do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/2/2008, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI FEDERAL - Execução - Suspensão
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Declaração de inconstitucionalidade - Decisão definitiva
ANISTIA - Agente político - Crime
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Declaração de inconstitucionalidade - Decisão definitiva
ANISTIA - Agente político - Crime