Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 2008

EMENTA: Suspende a execução, com efeitos ex tunc, do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/2/2008, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI FEDERAL - Execução - Suspensão
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Declaração de inconstitucionalidade - Decisão definitiva
ANISTIA - Agente político - Crime