Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.719, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998
Lei do Trabalho Portuário (1998)
EMENTA: Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1998, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 7926 Vol. 11 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADIN nº 1940/1999.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14047 de 24 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 5º, "caput", §§ 1º, 2º, 3º .
- Medida Provisória nº 945 de 4 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", §§ 1º, 2º, 3º .
- Medida Provisória nº 905 de 11 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 10, "caput", incisos I, III, parágrafo único .
- Medida Provisória nº 905 de 11 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 10, "caput", inciso II .
- Lei Ordinária nº 12815 de 5 de Junho de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 10-A, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12815 de 5 de Junho de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 11 .
Indexação
REGIME JURÍDICO - Exploração - Porto - Instalações portuárias - Fixação - Normas
OPERADOR PORTUÁRIO - Obrigatoriedade - Recolhimento - Órgãos - Gestor - Mão de obra - Contribuição - Valor - Devedor - Serviço - Executado - Navio - Acréscimo - Percentagem - Relação - Decimo terceiro salário - Férias - FGTS - Contribuição previdenciária - Encargo social - Objetivo - Pagamento - Trabalhador avulso
MINISTÉRIO DO TRABALHO - Competência - Expedição - Normas complementares
MINISTÉRIO DO TRABALHO - INSS - Competência - Observação - Fiscalização - Cumprimento - Normas
LEI DO TRABALHO PORTUÁRIO (1998)
OPERADOR PORTUÁRIO - Obrigatoriedade - Recolhimento - Órgãos - Gestor - Mão de obra - Contribuição - Valor - Devedor - Serviço - Executado - Navio - Acréscimo - Percentagem - Relação - Decimo terceiro salário - Férias - FGTS - Contribuição previdenciária - Encargo social - Objetivo - Pagamento - Trabalhador avulso
MINISTÉRIO DO TRABALHO - Competência - Expedição - Normas complementares
MINISTÉRIO DO TRABALHO - INSS - Competência - Observação - Fiscalização - Cumprimento - Normas
LEI DO TRABALHO PORTUÁRIO (1998)