Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.719, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

Lei do Trabalho Portuário

EMENTA: Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1998, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 7926 Vol. 11 (Publicação Original)
Observação: Vide ADIN nº 1940/1999.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REGIME JURÍDICO - Exploração - Porto - Instalações portuárias - Fixação - Normas
OPERADOR PORTUÁRIO - Obrigatoriedade - Recolhimento - Órgãos - Gestor - Mão de obra - Contribuição - Valor - Devedor - Serviço - Executado - Navio - Acréscimo - Percentagem - Relação - Decimo terceiro salário - Férias - FGTS - Contribuição previdenciária - Encargo social - Objetivo - Pagamento - Trabalhador avulso
MINISTÉRIO DO TRABALHO - Competência - Expedição - Normas complementares
MINISTÉRIO DO TRABALHO - INSS - Competência - Observação - Fiscalização - Cumprimento - Normas
LEI DO TRABALHO PORTUÁRIO