Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.886, DE 29 DE ABRIL DE 1996

EMENTA: Regulamenta disposições da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1996, Página 7353 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1752 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PORTO - Instalação portuária - Regime jurídico - Exploração - Contratação - Trabalhador avulso
MINISTÉRIO DO TRABALHO - Competência - Fiscalização - Condições de trabalho