Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.575-2, de 31 de Julho de 1997

EMENTA: Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1997, Página 16525 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 11/9/1997, Página 7719 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4585 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
OPERADOR PORTUÁRIO - Normas - Proteção
INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS - Exploração
MULTA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Décimo terceiro salário - Férias - FGTS
TRABALHADOR AVULSO - Pagamento