Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.575, DE 4 DE JUNHO DE 1997

EMENTA: Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/1997, Página 11554 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3389 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 26/6/1997, Página 05171 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
OPERADOR PORTUÁRIO - Normas - Proteção
INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS - Exploração
MULTA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Décimo terceiro salário - Férias - FGTS
TRABALHADOR AVULSO - Pagamento