Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.912, DE 21 DE MAIO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre o alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias de uso público e de uso privativo, e dá outras providências,

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/1996, Página 8878 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 2255 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Alfândega - Porto - Concessão de uso