Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.630-13, de 9 de Junho de 1998

EMENTA: Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/1998, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 29/6/1998, Página 5690 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 11/11/1998, Página 12539 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação