Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.630-11, DE 9 DE ABRIL DE 1998

EMENTA: Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providencias.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

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