Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 94.805, de 27 de Agosto de 1987

EMENTA: Fixa valor de referência para efeito de determinação da base de cálculo a ser observada na tributação das pessoas jurídicas pelo lucro presumido e na isenção das microempresas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1987, Página 13847 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 362 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Apuração anual dos lucros - Lucro tributável - Pessoas jurídicas - Declaração de rendimentos - Isenções - Estímulos fiscais e creditícios
MICROEMPRESA - Imposto, taxas e contribuições
EMPRESAS - Lucros - Impostos, taxas e contribuições
OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL
PESSOAS JURÍDICAS - Imposto de renda (base de cálculo)