Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1967, Página 10007 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 30 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1967, Página 10011 (Veto)

Texto - Veto

• Portal da Presidência da República - 2/10/1967 (Veto)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 666 de 1.967.

• Art. 10, Parágrafo único
• Art. 11
• Art. 12, §§ 1, 2° e 3°

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 9649 de 27 de Maio de 1998 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1651-43 de 5 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1651-42 de 7 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1642-41 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1549-40 de 26 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1549-39 de 29 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1549-38 de 31 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1549-37 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1549-36 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1549-35 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1549-34 de 11 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1549-33 de 12 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1549-32 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1549-31 de 13 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1549-30 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1549-29 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1549-28 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1549-27 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 7091 de 18 de Abril de 1983 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º.
• Lei Ordinária nº 7091 de 18 de Abril de 1983 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º.
• Decreto-Lei nº 979 de 20 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º e parágrafo único.