Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.794, DE 10 DE JULHO DE 1989
EMENTA: Altera a Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e a Lei nº 6.919, de 2 de junho de 1981, que faculta a extensão do regime do FGTS aos diretores não empregados.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/1989, Página 11377 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 1455 Vol. 4 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: MPV 72/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Sociedade de economia mista - Autarquia de regime especial