Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.911, DE 27 DE MAIO DE 1981
EMENTA: Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/1981, Página 9807 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 34 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 5/1981, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FGTS - Empréstimo - Pessoa jurídica - Direito público - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Prestação de garantia - Alteração