Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966

EMENTA: Introduz modificações na Lei n. 5107, de 13 de setembro de 1966, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1966, Página 10651 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 20 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TRABALHADOR - Indenização - Estabilidade - Dispensa - Tempo de serviço
FGTS - Alteração - Obrigatoriedade - Empresa - Depósito - Conta vinculada - Empregado
FGTS - Critérios - Movimentação - Conta vinculada - Rescisão - Contrato