Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966
EMENTA: Introduz modificações na Lei n. 5107, de 13 de setembro de 1966, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1966, Página 10651 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 20 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
