Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 72, DE 20 DE JUNHO DE 1989

EMENTA: Altera a Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e a Lei n° 6.919, de 2 de junho de 1981, que faculta a extensão do regime do FGTS aos diretores não empregados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1989, Página 9977 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 977 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Normatização - Alteração - Criação