Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.432, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1975

EMENTA: Altera dispositivos da Lei n° ;5.107, de 13 de setembro de 1966, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FGTS - Depósito
TRABALHADOR - Dispensa - Indenização
FGTS - Correção monetária
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa Jurídica
BNH - Contribuição - Empresa
CONTRATO DE TRABALHO - Rescisão