Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.408, DE 5 DE JANEIRO DE 1988

EMENTA: Restabelece a vigência do art. 12 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, dando-lhe nova redação, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Caixa Econômica Federal (CEF) - Restabelecimento - Gestão - Vinculação - Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente (1987-1988)
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (CCFGTS) - Composição - Competência - Membro - Organização administrativa