Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.408, DE 5 DE JANEIRO DE 1988

EMENTA: Restabelece a vigência do art. 12 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, dando-lhe nova redação, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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