Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979

EMENTA: Altera dispositivos da Lei n. 5107, de 13 de setembro de 1966, permitindo que o empregado optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - utilize sua conta vinculada para pagamento de prestações da casa própria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1979, Página 19334 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 171 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPREGADO OPTANTE - Utilização - Conta vinculada - FGTS - Aquisição - Casa própria - SFH - Legislação - Alteração