Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.705, DE 21 DE SETEMBRO DE 1971
EMENTA: Altera disposições da Lei nº 5107, de 13 de setembro de 1966, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1971, Página 7681 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 88 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 14/1971, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FGTS - Capitalização - Juros - Casa própria - Aquisição