Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964
Lei do Mandado de Segurança (1964)
EMENTA: Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1964, Página 5857 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 120 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12016 de 7 de Agosto de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 10910 de 15 de Julho de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2180-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.4º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 2180-34 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.4º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 2180-33 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.4º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 2102-32 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.4º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 2102-31 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.4º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 2102-30 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.4º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 2102-29 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.4º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 2102-28 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.4º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 2102-27 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.4º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 2102-26 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.4º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1984-25 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.4º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1984-24 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.4º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1984-23 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.4º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 2059 de 8 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Lei Ordinária nº 9494 de 10 de Setembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.5º, parágrafo único ; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1570-5 de 21 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 5º, parágrafo único; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1570-4 de 22 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 5º, parágrafo único; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1570-3 de 20 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 5º, parágrafo único; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1570-1 de 24 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 5º, parágrafo único; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1570 de 26 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 5º, parágrafo único; Art. 7º.
- Decreto nº 2110 de 26 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 375 de 23 de Novembro de 1993 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 5º.
- Lei Ordinária nº 7969 de 22 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.5º, parágrafo único ; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 118 de 5 de Dezembro de 1989 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 5º , parágrafo único; Art. 7º.
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA - Processo
CADUCIDADE - Liminar - Mandado de segurança
AGRAVO - Suspensão - Execução - Liminar - Sentença judicial
MANDADO DE SEGURANÇA - Reclassificação - Equiparação - Concessão - Aumento - Extensão - Vantagens - Servidor - Proibição - Concessão - Liminar
PENALIDADE - Omissão - Cumprimento - Prazo - Processo - Mandado de segurança
LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (1964)
CADUCIDADE - Liminar - Mandado de segurança
AGRAVO - Suspensão - Execução - Liminar - Sentença judicial
MANDADO DE SEGURANÇA - Reclassificação - Equiparação - Concessão - Aumento - Extensão - Vantagens - Servidor - Proibição - Concessão - Liminar
PENALIDADE - Omissão - Cumprimento - Prazo - Processo - Mandado de segurança
LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (1964)