Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.110, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Dispõe acerca de procedimentos administrativos no âmbito da representação judicial da União, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1996, Página 28659 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1997, Página 477 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Prazo determinado - Encaminhamento - Advocacia-Geral da União (AGU) - Cópia - Mandado de segurança - Intimação - Medida liminar - Sentença judicial