Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.244, DE 23 DE MAIO DE 2014
EMENTA: Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/2014, Página 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
