Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.943, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

EMENTA: Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2016, Página 15 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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