Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.943, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
EMENTA: Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Texto Atualizado Formato: Documento em doc
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2016, Página 15 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):