Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.943, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

EMENTA: Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2016, Página 15 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
UNIÃO - Recursos financeiros - Transferência - Contrato - Convênio administrativo - Administração federal - Administração direta - Administração indireta - Autarquia - Fundação pública - Estados - Municípios - Distrito Federal (Brasil) - Órgão público - Programa - Projeto - Acompanhamento - Prestação de contas - Irregularidade - Fiscalização
INTERNET - Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias (Siconv) - Câmara dos Deputados - Acesso
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Entidade beneficente - Entidade sem fins lucrativos - Entidade privada - Entidade pública - Inexecução do contrato - Inadimplente - Prazo - Correção - Repasse
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL (ONG)