Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.179, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
EMENTA: Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2019, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - Decreto - Revogação