Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/2023, Página 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/2023, Página 2 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12218 de 11 de Outubro de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", § 5º .
- Decreto nº 12025 de 21 de Maio de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26, "caput", inciso I, §§ 1º, 2º .
- Decreto nº 11845 de 22 de Dezembro de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", inciso V ; Art. 3º, "caput", § 4º, incisos I, II ; Art. 5º, "caput", inciso V, alíneas "a", "b" .
- Decreto nº 11652 de 23 de Agosto de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 27, "caput" .
- Decreto nº 11531 de 16 de Maio de 2023 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Indexação
UNIÃO - Recursos financeiros - Repasse - Convênio - Contrato - Regime simplificado - Transferência - Acordo - Cooperação técnica - Adesão - Contrato de repasse - Proibição - Empenho da despesa - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - Contrapartida - Projeto básico - Termo de referência - Licença ambiental - Suspensão do contrato - Alteração - Movimentação financeira - Acompanhamento - Fiscalização - Denúncia - Rescisão - Extinção - Prestação de contas - Tomada de contas especial - Registro - Inadimplemento