Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/2023, Página 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/2023, Página 2 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO - Recursos financeiros - Repasse - Convênio - Contrato - Transferência - Acordo - Cooperação técnica - Adesão - Contrato de repasse - Proibição - Empenho da despesa - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - Contrapartida - Projeto básico - Termo de referência - Licença ambiental - Suspensão do contrato - Alteração - Movimentação financeira - Acompanhamento - Fiscalização - Denúncia - Rescisão - Extinção - Prestação de contas - Tomada de contas especial - Registro - Inadimplemento