Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.426, DE 16 DE JULHO DE 2020
EMENTA: Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/2020, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12053 de 12 de Junho de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", § 3º, incisos IV, V, VI .
- Decreto nº 11531 de 16 de Maio de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 31 .
- Decreto nº 11476 de 6 de Abril de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", § 3º, incisos III, IV, V .
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Orçamento Fiscal - Orçamento da Seguridade Social - Crédito - Descentralização administrativa -Termo de execução descentralizada (TED) - Competência - Cláusula contratual - Vigência - Prazo - Prorrogação - Execução - Alteração - Denúncia - Rescisão - Avaliação - Plataforma +Brasil - Operacionalização
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Administração municipal - Órgão público - Entidade pública - Entidade privada - Entidade sem fins lucrativos - Contrato - Convênio - Repasse - Recursos financeiros - Despesa - Aquisição - Compra - Bens - Serviços - Obra pública - Prestação de contas
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Administração municipal - Órgão público - Entidade pública - Entidade privada - Entidade sem fins lucrativos - Contrato - Convênio - Repasse - Recursos financeiros - Despesa - Aquisição - Compra - Bens - Serviços - Obra pública - Prestação de contas