Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 88.419, DE 20 DE JUNHO DE 1983
EMENTA: Dispõe sobre execução do Protocolo de Expansão Comercial (PEC) concluído entre o Brasil e o Uruguai.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1983, Página 10845 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 221 Vol. 4 (Publicação Original)
Observação:
Os anexos estão publicados no D. O. U. do dia 22/06/1983, pág. 10848 à 10954.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11213 de 29 de Setembro de 2022 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 11214 de 29 de Setembro de 2022 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 10613 de 29 de Janeiro de 2021 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 10397 de 16 de Junho de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 10362 de 21 de Maio de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 9253 de 29 de Dezembro de 2017 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 8655 de 28 de Janeiro de 2016 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 8453 de 20 de Maio de 2015 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 8366 de 25 de Novembro de 2014 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 7831 de 29 de Outubro de 2012 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 7658 de 23 de Dezembro de 2011 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 6518 de 30 de Julho de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 6195 de 22 de Agosto de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 6197 de 22 de Agosto de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 6088 de 23 de Abril de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 6051 de 28 de Fevereiro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 5714 de 3 de Março de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 5709 de 23 de Fevereiro de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 4658 de 1º de Abril de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 4612 de 5 de Março de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 4421 de 14 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 4349 de 27 de Agosto de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 4272 de 20 de Junho de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 4224 de 9 de Maio de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 4222 de 9 de Maio de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 4190 de 9 de Abril de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 4170 de 20 de Março de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 4116 de 6 de Fevereiro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 4105 de 28 de Janeiro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 4108 de 28 de Janeiro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 4101 de 24 de Janeiro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 4013 de 13 de Novembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 4007 de 12 de Novembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 4005 de 12 de Novembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 4006 de 12 de Novembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 3928 de 19 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 3910 de 6 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Promulgação de Protocolo Adicional ao Acordo).
- Decreto nº 3901 de 29 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 3870 de 17 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Promulgação de Protocolo Adicional ao Acordo).
- Decreto nº 3857 de 3 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Promulgação de Protocolo Adicional ao Acordo).
- Decreto nº 3835 de 6 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 3836 de 6 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 3837 de 6 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 3814 de 7 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 3812 de 4 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 3796 de 19 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 3797 de 19 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 3798 de 19 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 3795 de 19 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 3759 de 1º de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 3760 de 1º de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 90783 de 28 de Dezembro de 1984 (Poder Executivo) - (Complementação).
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Uruguai - Montevidéu (Uruguai), 1983
ACORDO INTERNACIONAL - Protocolo internacional - Comércio exterior - Importação - Exportação
ACORDO INTERNACIONAL - Protocolo internacional - Comércio exterior - Importação - Exportação