Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.197, DE 22 DE AGOSTO DE 2007

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de ; Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 9 de julho de 2007.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/8/2007, Página 17 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Uruguai - Montevidéu (Uruguai), 2007
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de Complementação Econômica - Protocolo complementar - Acordo comercial - Importação - Indústria automotiva