Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.397, DE 16 DE JUNHO DE 2020

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai, em 16 de maio de 2014.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/2020, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Uruguai - Montevidéu (Uruguai), 2014
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo de Complementação Econômica - Protocolo internacional - Protocolo complementar - Comércio exterior - Importação - Exportação