Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.658, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (69PA-ACE2), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, em 24 de agosto de 2011.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2011, Página 5 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2011, Página 4 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Uruguai
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - Protocolo Complementar
COMÉRCIO EXTERIOR - Veículos - Peças