Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.366, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (72PAACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 27 de dezembro de 2013.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/2014, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Uruguai - Montevidéu (Uruguai), 2013
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - Protocolo Adicional
COMÉRCIO EXTERIOR