Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.831, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (70PAACE2), assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/2012, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Uruguai - Montevidéu (Uruguai), 2012
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - Protocolo Complementar - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI)
ACORDO INTERNACIONAL
COMÉRCIO EXTERIOR